Moreira, R. de S. e Rezende, E.N. (2023) “Fiscalização das atividades de mineração pelos municípios brasileiros: possibilidade e limites à luz da Constituição Federal”, A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, 23(91), p. 67–86. doi:10.21056/aec.v23i91.1492.