Machado Fraga, J., Oliveira Bringuente, A.C. de e Brito de Oliveira, R. (2023) “As condicionantes já apontadas pelos ministros do STF no tema 06 do RE 566.471: por que ainda falar de judicialização e solidariedade em saúde pública?”, A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, 23(93), p. 173–196. doi:10.21056/aec.v23i93.1701.