Nóbrega, F.F.B. e Teixeira, A.C.S. (2024) “O marco temporal das inelegibilidades decorrentes de sentença penal condenatória e as instabilidades institucionais interpretativas da ADI nº 6630/20”, A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, 24(95), p. 229–259. doi:10.21056/aec.v24i95.1767.