Schier, A.R. e Bortolini, A.L. (2024) “Acordos estruturantes como instrumentos de indução de políticas públicas: o papel cooperativo do ministério público em prol da realização dos direitos fundamentais”, A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, 24(97), p. 127–148. doi:10.21056/aec.v24i97.1995.