Müller Bitencourt, C. e Busato Teixeira, A. (2025) “Entre a exemplificatividade e a taxatividade do rol de procedimentos e eventos em saúde da Agência Nacional de Saúde: a participação popular como instrumento democratizante”, A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, 25(99), p. 227–256. doi:10.21056/aec.v25i99.1619.