Nascimento, R.S. e Miorim, E. (2025) “Diálogos constitucionais e omissão legislativa em perspectiva empírica: interações entre Supremo Tribunal Federal e Congresso Nacional quanto à mora legislativa inconstitucional de 1988 a 2023”, A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, 25(101), p. 175–205. doi:10.21056/aec.v25i101.2056.