Montefusco Mendes Pessoa, R. e Efing, A.C. (2026) “Crítica à quantificação do mínimo existencial no contexto de superendividamento do consumidor no Decreto n. 11.567/2023”, A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, 25(102), p. 89–112. doi:10.21056/aec.v25i102.2065.