Forni, J.P. e Nascimento, R.S. (2026) “O Tribunal de Contas da União (TCU) e o controle da regulação: o problema da fungibilidade entre determinações e recomendações”, A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, 26(104), p. 165–207. doi:10.21056/aec.v26i104.2161.