Alves Barros Oliveira dos Anjos, M.C., Miranda Clementino, M.B. e Oliveira Moreira, T. (2026) “O Processo Administrativo Disciplinar no Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: uma análise acerca da convencionalidade da Súmula Vinculante nº 5 do Supremo Tribunal Federal”, A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, 26(104), p. 237–266. doi:10.21056/aec.v26i104.2206.