Dezan, S.L. e Brasil Júnior, S.M. (2016) “A juridicidade do estado-administração na concretização de políticas públicas de saúde – um método para a justificação da eficácia horizontal dos direitos fundamentais”, A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, 16(63), p. 211–238. doi:10.21056/aec.v16i63.49.