Ferreira, M.G. e Bassetto, M.M. do C.L.T.R. (2014) “Ação Civil Pública para tutela de direitos individuais homogêneos de natureza assistencial – A Teoria dos Sistemas de Luhmann e o paradoxo da decisão jurídica”, A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, 14(58), p. 211–237. doi:10.21056/aec.v14i58.79.