Pinto, I.L.F. (2013) “Liberdade de expressão, Lei de Imprensa e discurso do ódio – Da restrição como violação à limitação como proteção”, A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, 13(53), p. 195–229. doi:10.21056/aec.v13i53.129.