Di Pietro, M.S.Z. (2013) “Cobrança de tarifa independentemente da conclusão do mecanismo de tratamento do esgoto. Exame dos aspectos de constitucionalidade e legalidade”, A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, 13(53), p. 233–263. doi:10.21056/aec.v13i53.130.