Mello, C.A.B. de (2016) “Caso Cesare Battisti – Natureza discricionária do ato de concessão de refúgio político – Impossibilidade de substituição da decisão por juízo do Poder Judiciário – Caráter vinculado do arquivamento do pedido de extradição – Incidência do princípio ‘favor libertatis’ em caso de empate na votação da extradição no STF”, A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, 13(51), p. 289–295. doi:10.21056/aec.v13i51.153.