Nobre Júnior, E.P. (2012) “Coisa julgada versus fiscalização de constitucionalidade – Apontamentos para compreensão dos artigos 475-L, II, §1º, e 741, II, parágrafo único, do CPC”, A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, 12(47), p. 127–150. doi:10.21056/aec.v12i47.193.