Pereira, B.C.P.A. (2011) “A legitimidade da jurisdição constitucional do processo legislativo face ao princípio da separação dos poderes no contexto do paradigma do Estado Democrático de Direito”, A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, 11(46), p. 179–198. doi:10.21056/aec.v11i46.205.