Mânica, F.B. e Menegat, F. (2011) “O fim da Súmula nº 339 do STF: pela devida aplicação do princípio da isonomia”, A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, 11(45), p. 173–194. doi:10.21056/aec.v11i45.214.