Silva, M.A.S. da (2011) “Prazo prescricional da pena de multa imposta pelos Tribunais de Contas: entre a morosidade legislativa e as divergências jurisprudenciais”, A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, 11(45), p. 195–212. doi:10.21056/aec.v11i45.215.