Cunha, B.S. (2011) “Aplicação da lei federal de processo administrativo (Lei Federal nº 9.784/99) a entes subnacionais: uma codificação nacional às avessas?”, A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, 11(45), p. 213–228. doi:10.21056/aec.v11i45.216.