Filho, R.F.B. (2010) “A estabilidade do ato administrativo criador de direitos à luz dos princípios da moralidade, da segurança jurídica e da boa-fé”, A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, 10(40), p. 291–313. doi:10.21056/aec.v10i40.533.