Casimiro, L.M.S.M. de (2008) “20 anos de Constituição: uma análise sobre o dever de planejar e executar políticas públicas para cidades sustentáveis”, A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, 8(34), p. 33–58. doi:10.21056/aec.v8i34.519.