Gomes, M.F. (2008) “Constitucionalidade da Lei nº 9.131/95: Conselho Nacional de Educação e mantenedoras das Instituições de Ensino Superior particulares”, A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, 8(34), p. 207–226. doi:10.21056/aec.v8i34.690.