Figueiredo, L.V. (2007) “Natureza jurídica dos contratos administrativos renegociação das dívidas dos Estados-membros da União e seus reflexos na execução da política orçamentária”, A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, (5), p. 89–106. doi:10.21056/aec.v0i5.777.