Loureiro, L.G.K. (2008) “A atuação econômica estatal direta: hipóteses e regimes jurídicos (a propósto dos arts. 173 e 175 da Constituição da República)”, A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, 8(32), p. 163–200. doi:10.21056/aec.v8i32.512.