Reis, S.L.B.F. (2008) “Notas acerca da Portaria nº 264/07 do Ministério da Justiça: regular conteúdo é censura?”, A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, 8(32), p. 201–217. doi:10.21056/aec.v8i32.513.