Hachem, D.W. e Kalil, G.A. de A. (2017) “O direito fundamental social à educação e sua maximização por meio da função extrafiscal dos tributos: o exemplo do Programa Universidade Para Todos (PROUNI)”, A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, 16(66), p. 153–177. doi:10.21056/aec.v16i66.382.