Ramos, M.C. da S. (2007) “Regime próprio de previdência do servidor público – Os princípios da segurança jurídica e proteção da confiança e os direitos em formação”, A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, 7(27), p. 137–156. doi:10.21056/aec.v7i27.420.