Barboza, E.M. de Q. (2007) “A questão da juridicidade das normas constitucionais programáticas segundo a visão de Kant sobre lei e coerção (The problem of the legality of constitutional laws according to Kant’s vision about law and coercion)”, A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, 6(25), p. 161–180. doi:10.21056/aec.v6i25.431.