Clève, C.M. e Martins, A.F. (2007) “Princípios constitucionais da atividade econômica petrolífera e Lei nº 9.478 de 1997”, A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, 4(18), p. 43–50. doi:10.21056/aec.v4i18.616.