Valle, V.L. do (2007) “Responsabilidade fiscal e Parcerias Público-Privadas: o significado das diretrizes contidas no art. 4º da Lei nº 11079/04”, A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, 5(19), p. 201–220. doi:10.21056/aec.v5i19.469.