Clève, C.M. (2007) “Proscrição da propaganda comercial do tabaco nos meios de comunicação de massa, regime constitucional da liberdade de conformação legislativa e limites da atividade normativa de restrição a direitos fundamentais”, A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, 5(21), p. 137–211. doi:10.21056/aec.v5i21.632.