Mattos, M.R.G. de (2007) “Absolvição por não existir prova suficiente para a condenação do servidor público e a sua ampla repercussão no processo administrativo disciplinar - inconstitucionalidade do artigo 386, VI, do Código de Processo Penal e de parte do art. 126, da Lei nº 8.112/90 - (regime jurídico único do servidor público federal)”, A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, 5(22), p. 101–145. doi:10.21056/aec.v5i22.626.