Hey Melo, J.A. de M. e Schier, A. da C.R. (2017) “O direito à participação popular como expressão do Estado Social e Democrático de Direito”, A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, 17(69), p. 127–147. doi:10.21056/aec.v17i69.825.