Cristóvam, J.S. da S. and Silva, C.B. da (2018) “Sobre a noção de orçamento público impositivo no Brasil: uma análise a partir da Emenda Constitucional nº 86/2015 e do modelo estadual em Santa Catarina”, A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, 18(73), pp. 247–269. doi:10.21056/aec.v18i73.987.