Didier, F.S. e Oliveira, R.A. (2019) “Dever judicial de considerar as consequências práticas da decisão: interpretando o art. 20 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro”, A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, 19(75), p. 143–160. doi:10.21056/aec.v20i75.1068.