Madureira, C.P. (2019) “Legalidade é juridicidade: notas sobre a (i)legitimidade da aplicação de leis inconstitucionais pela Administração Pública”, A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, 19(75), p. 217–240. doi:10.21056/aec.v20i75.1098.