Dezan, S.L. e Herkenhoff, H.G. (2019) “A concepção funcional de bens jurídicos, para a unificação dos efeitos do princípio ne bis in idem na seara extrapenal sancionadora disciplinar”, A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, 19(76), p. 125–152. doi:10.21056/aec.v19i76.1038.