Vitorelli, E. (2019) “A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e a ampliação dos parâmetros de controle dos atos administrativos: um novo paradigma”, A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, 19(78), p. 195–219. doi:10.21056/aec.v19i78.1150.