Martins, R.M. (2021) “Abuso de poder e abuso de autoridade no exercício das funções legislativa e jurisdicional à luz da Nova lei de abuso de autoridade – Lei 13.869/19”, A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, 21(83), p. 75–95. doi:10.21056/aec.v21i83.1313.