Motta, F., Freitas, L.B. e Freitas, G.B.R. (2021) “Atuação estatal por indução: tributação extrafiscal como instrumento de efetivação das políticas públicas”, A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, 21(83), p. 137–160. doi:10.21056/aec.v21i83.1352.