Leal, R.S. (2021) “Inconstitucionalidade das leis e regimes normativos complexos: possibilidades de atuação da advocacia pública em matéria de políticas públicas”, A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, 21(84), p. 147–167. doi:10.21056/aec.v21i84.1498.