Moura, E.A. da C. (2021) “O ilícito administrativo à luz do devido processo legal administrativo: perspectivas da aplicação das sanções administrativas a partir das disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro”, A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, 21(85), p. 113–138. doi:10.21056/aec.v21i85.1360.