N. E. Santiago e F. A. Sousa, “Consequencialismo, garantismo e a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro: uma interpretação conciliatória”, A&C - R. de Dir. Administrativo & Constitucional, vol. 22, nº 90, p. 107–131, dez. 2022, doi: 10.21056/aec.v22i90.1675.