R. de S. Moreira e E. N. Rezende, “Fiscalização das atividades de mineração pelos municípios brasileiros: possibilidade e limites à luz da Constituição Federal”, A&C - R. de Dir. Administrativo & Constitucional, vol. 23, nº 91, p. 67–86, abr. 2023, doi: 10.21056/aec.v23i91.1492.