[1]
F. G. Leal, F. Q. Veras Neto, and R. S. Barcellos, “A força política do poder constituinte derivado com fundamento na soberania popular: em defesa da constitucionalidade superveniente e seu efeito de convalidação”, A&C - R. de Dir. Administrativo & Constitucional, vol. 23, no. 91, pp. 117–136, Apr. 2023, doi: 10.21056/aec.v23i91.1735.