J. Machado Fraga, A. C. de Oliveira Bringuente, e R. Brito de Oliveira, “As condicionantes já apontadas pelos ministros do STF no tema 06 do RE 566.471: por que ainda falar de judicialização e solidariedade em saúde pública?”, A&C - R. de Dir. Administrativo & Constitucional, vol. 23, nº 93, p. 173–196, out. 2023, doi: 10.21056/aec.v23i93.1701.