J. R. P. Oliveira e M. F. da C. Pires, “Proteção de dados no Direito Administrativo Sancionador”, A&C - R. de Dir. Administrativo & Constitucional, vol. 24, nº 95, p. 99–130, mar. 2024, doi: 10.21056/aec.v24i95.1764.