[1]
F. F. B. . Nóbrega e A. C. S. Teixeira, “O marco temporal das inelegibilidades decorrentes de sentença penal condenatória e as instabilidades institucionais interpretativas da ADI nº 6630/20”, A&C - R. de Dir. Administrativo & Constitucional, vol. 24, nº 95, p. 229–259, mar. 2024, doi: 10.21056/aec.v24i95.1767.