[1]
J. F. Trindade, C. M. Bitencourt, e A. R. Lopes, “O padrão decisório vinculante administrativo e o precedente administrativo como categorias e suas contribuições à administração compartida”, A&C - R. de Dir. Administrativo & Constitucional, vol. 24, nº 95, p. 131–157, mar. 2024, doi: 10.21056/aec.v24i95.1914.