[1]
E. . Pereira Nobre Junior, “Improbidade administrativa e retroatividade benéfica. anotações críticas sobre o ARE 843989”, A&C - R. de Dir. Administrativo & Constitucional, vol. 24, nº 96, p. 147–164, jun. 2024, doi: 10.21056/aec.v24i96.1916.